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Informação jurídica · Um primeiro passo
Dúvidas
sobre o processo?
Entenda as etapas de uma análise jurídica e saiba como continuar.
Como funciona
Um início simples.
Um próximo passo claro.
As informações ficam organizadas em uma sequência fácil de acompanhar.
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Conheça os próximos passos
Acesse as informações sobre o serviço e as condições para uma análise individual.
Informação antes de qualquer decisão
Cada contrato tem
suas particularidades.
O Tema 27 do STJ admite a revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há relação de consumo e abusividade demonstrada nas circunstâncias do caso.
Por isso, a análise deve considerar o contrato e a situação individual. O preenchimento desta página não aprova uma revisão, não abre um processo e não libera valores.
Consultar o Tema 27 no site do STJPrivacidade e uso dos seus dados
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